LEI ESTADUAL Nº 15.143 - 31/05/2006 SÚMULA: Define as atividades turísticas que especifica, como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar". LEI FEDERAL Nº 11.326 - 24/07/2006 Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.